Descrição
O curso aborda a elaboração e aplicação de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) no âmbito do Legislativo Municipal. Serão discutidos os aspectos legais, administrativos e estratégicos para a valorização dos servidores, melhoria da gestão pública e adequação às diretrizes constitucionais. O conteúdo é fundamentado em casos reais, boas práticas e orientações técnicas para auxiliar na criação de um modelo eficiente, justo e sustentável de estrutura de pessoal.
Tópicos do curso
Estruturação de Carreiras: Classificação, Grupos e Níveis
Fundamentos Jurídico-Administrativos
Diagnóstico e Análise da Estrutura Funcional
Parâmetros das Progressões Horizontal e Vertical
Conteúdo do Curso
1 Grupos Ocupacionais:
a) Nível Elementar: funções operacionais, sem exigência de formação técnica
b) Nível Médio: atividades administrativas e técnicas
c) Nível Superior: assessoramento jurídico, contábil, controle interno
2 Classes e Níveis de Progressão:
a) Criação de níveis horizontais (formação) e verticais (desempenho/capacitação)
b) Parâmetros claros para evolução funcional
3 Modelos de Estrutura:
a) Linear: todos os servidores seguem mesma trilha
b) Matricial: combinação de faixas por escolaridade e desempenho
4 Fixação de Vencimentos e Vantagens:
a) Equilíbrio entre complexidade da função e orçamento do Legislativo
b) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade
c) Limites constitucionais (art. 39, XI e XII)
d) Evitar saltos salariais injustificados ou sem base técnica
1 Panorama Geral para Câmaras de Pequeno Porte:
a) Desafios operacionais e orçamentários
b) Peculiaridades de estruturas enxutas e multifuncionais
2 Natureza Jurídica do PCCV:
a) Conceito jurídico e administrativo
b) Finalidade pública: eficiência, moralidade, valorização do servidor e equidade
c) Instrumento Normativo: Resolução ou Lei?
d) Ato interna corporis (Resolução) e ato de efeitos externos (Lei)
e) Jurisprudência do TCE-PR e STF
3 Aplicações Legislativas:
a) Constituição Federal (princípios, regimes, carreiras, etc)
b) Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000 (impacto e previsão orçamentária)
4 Independência Funcional:
a) Iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara (Art. 37, X e V da CF/88)
b) Vedação à interferência do Executivo
5 Ciclo de Gestão de Pessoas:
a) Instrumento contínuo de desenvolvimento institucional
b) Articulação com estágio probatório, avaliação de desempenho e capacitação
1 Indicadores da Estrutura Funcional:
a) Legislação aplicável
b) Cargos efetivos e comissionados
c) Funções de confiança
d) Atribuições
e) Escolaridade mínima
f) Carga, jornada e horas extraordinárias
g) Lotação atual
2 Análise de Aderência
a) Coerência entre atribuições legais e a escolaridade exigida
b) Compatibilidade entre remuneração, responsabilidade e complexidade do cargo
3 Identificação de Fragilidades:
a) Cargos genéricos ou sem atribuição definida
b) Acúmulos de atribuições
c) Desvio de função
d) Falta de critérios objetivos para comissionados
e) Falta de impacto orçamentário trienal conforme LRF
4 Estudo de Casos – TCE-PR (exemplos de recomendações)
1 Progressão Vertical (promoção):
a) Desempenho, frequência, capacitação técnica e avaliação
b) Carga horária mínima, aderente ao cargo
c) Comissões de Avaliação de Desempenho e Exame de Títulos
d) Avaliação institucional objetiva e padronizada
2 Progressão Horizontal:
a) Titulação formal (técnico, graduação, especialização, mestrado, doutorado)
b) Compatibilidade entre formação e função exercida
c) Coeficientes objetivos
d) Validade de títulos obtidos antes da posse
3 Analise da progressão por “tempo de serviço” isoladamente
4 Periodicidade das contagens de pontos
5 Ato legal/administrativo aplicável
6 Importância de parecer jurídico e controle prévio da legalidade
7 Modelos compatíveis com jurisprudência do TCE-PR e TCU
8 Estudos de casos: Prefeitura de Londrina/Portal do Servidor
Professores do Curso
Vitor Barretta
Marcianita Lopata de Lima
Jonias Oliveira
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