1 A fiscalização como ferramenta de controle:
a) Importância
b) Quesitos do controle (orientação, fiscalização, punição)
2 O poder/dever da Fiscalização Municipal (Executivo e Legislativo)
3 O que o Município pode regulamentar nas Eleições 2024:
3.1 A Gestão da própria Câmara (arts. 24 e 73 da Lei 9.504/97):
a) Verbas
b) Atos
c) Mídias tecnológicas (site, facebook, blog, email, wats app, SMS...)
d) Servidores
e) Automóvel próprio
f) Telefone (fixo e celular)
g) Uso das dependências
h) Estacionamento da Câmara
i) Materiais (art. 73, II, da Lei 9.504/97)
3.2 Processo Legislativo
3.3 Audiências Públicas
3.4 Assessoria de Imprensa dos 2 poderes
3.5 Tribuna Popular
3.6 Parlamentares candidatos (art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97)
3.7 Propaganda nos espaços públicos (art. 37, §3º, da Lei 9.504/97)
3.8 Higiene, estética e postura urbana (art. 243, VIII, da Lei 4.737/65)
4 A prefeitura e a câmara devem fiscalizar o uso da máquina pública:
a) Verbas
b) Bens móveis e imóveis
c) Serviços
d) Frota de veículos e maquinário
e) Pessoal
f) Compras
g) Contratos
h) Eventos públicos
i) Atos administrativos
j) Repasses de verbas e/ou benefícios
5 Canais de fiscalização pela Câmara:
a) Inibindo, pela ciência de sua atuação
b) Criando comissão especial temporária
c) Criando a ouvidoria parlamentar
d) Requerendo informações
e) Analisando o fluxo das despesas
f) Convocando secretários
g) Realizando Diligências
h) Abrindo sindicâncias
i) Instituindo auditorias
j) Instaurando processos disciplinares
k) Instalando CPI
l) Instalando Comissão Processante
m) Representando ao Tribunal de Contas (TCE e ou TCU)
n) Representando ao Ministério Público (estadual e/ou federal)