Câmara Municipal

Iniciativa e Tramitação dos Projetos

1 Estudo Essencial sobre a iniciativa:

   a) Matérias Exclusivas do Prefeito 

   b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)

   c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)

   d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?

   e) Estudos de casos

2 Pontos em destaque na Tramitação dos Projetos:

   a) Emenda a Lei Orgânica

   b) Leis Complementares

   c) Lei Ordinária

   d) Decreto Legislativo

   e) Resolução 

   f) Outras proposições

Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 01)

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

2 Processo legislativo no período

3 Matérias proibidas

4 Procedimentos diferenciados

5 Prazos  

6 CPIs no período

7 Cuidados e restrições

8 Audiências públicas

9 Tribuna livre

10 Homenagens e comendas

11 A regulamentação da propaganda política

12 Os gastos parlamentares

13 O papel fiscalizador

14 A responsabilização

Processo Legislativo em Ano Eleitoral (parte 02)

1 Democracia e política

2 Estado, governo e administração

3 República, federação, poderes e entes

4 Atuação político-administrativa

5 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

6 Processo legislativo no período

7 Cuidados com a participação popular

8 Poder de Polícia

9 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral

10 Expedição de Instruções e Normativas 

9 Anotações

10 Formalizações 

11 Cuidados Específicos

Elaboração dos Projetos de Lei e Inconstitucionalidade

1 Partes Obrigatórias nos Projetos (epígrafe – ementa – preâmbulo – objeto – preliminar – normativa – vigência – revogação)   

2 Da Articulação Formal (artigos – parágrafos – incisos – alíneas – itens – Seções – Capítulos – Títulos – Livro – Partes – Disposições)

3 Da Redação (clareza – concisão – precisão – ordem lógica – ordem lógica)

4 Da alteração e Consolidação

5 Estudos de casos

6 Inconstitucionalidade de Leis:

   a) Quando alegar?

   b) Quem pode alegar?

   c) Como proceder na tramitação legislativa?

   d) Em qual foro Judicial?

   e) Motivos e Conseqüências 

   f) Análise da Jurisprudência  

   g) Estudos de casos