Preparatório para a PCA Municipal

Bases da Prestação de Contas Anual (PCA)

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:

   a) Fundamentação e motivações

   b) Tipos de prestação de contas

   c) Quem deve prestar contas

   c) A quem prestar contas 

   d) Principais motivos das desaprovações

2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:

   a) Gestores (das contas ou atual)

   b) Contador

   c) Controlador interno

   d) Advogados

3 Legislação fundamental:

   a) Constituição federal

   b) Lei 4.320/64

   c) Lei complementar 101/2000

   d) Constituição estadual

   e) Lei orgânica municipal

2 PCA: A Formação do Processo:

   a) Responsáveis pela prestação de contas

   b) Constituição do processo

   c) Documentos obrigatórios ao Executivo

   d) Documentos obrigatórios ao Legislativo 

   e) Pareceres dos fundos municipais

3 Instruções do Tribunal de Contas:

   a) Resolução 95/2022 (ALTERAÇÃO INFRALEGAL NA LEI ORGANICA)

   b) Instrução Normativa 172/2022 

   b) Nota Técnica 13/2022

   c) Nota Técnica 15/2022

   d) Nota Técnica 16/2022

   e) Nota Técnica 17/2022

O Julgamento das Contas Pela Câmara de Vereadores

1 Diferenças na Prestação de Contas do Prefeito e do Presidente da Câmara

2 Julgamento e Parecer do TCE

3 O recebimento do processo do TCE pela Câmara

4 Trâmite do Processo Legislativo

5 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar

6 Aprovação por decurso de prazo

7 Processo eletrônico

8 Exigência de julgamento pelo TCE

9 O rigor do Procedimento Especial

10 Prazos para o julgamento

11  Ampla defesa e contraditório

12 O relatório da comissão especial

13 Fundamentação e Motivos

14 Votação em plenário

15 Publicação do resultado

16 Encaminhamento ao Ministério Público e TCE

17 Anulação do julgamento pelo Judiciário

18 Consequências da desaprovação:

   a) Inelegibilidade

   b) Ressarcimento

   c) Afastamento do cargo 

   d) Cassação do mandato

A Nova Reestruturação da PCA

1 Objetivos da Nova PCA

2 Abordagem da Prestação Antiga e a Nova Prestação de Contas

3 Atos de Governo

4 Governança

5 Atos de Gestão

6 Políticas Públicas

7 Nova PCA/2023 – Prestação de Contas Participativa

8 Prazos para Cadastro Interlocutores

9 Dados Cadastrais

10 Prazos para Resposta aos Questionários

11 Questionários

12 Aplicação de Respostas

13 Respostas Fidedignas

14 Agenda de Obrigações

15 Modelo de Comunicação Interna e o Gestor

16 Documentos a serem enviados 

17 Modelo de declaração de ciência ao relatório do controle interno

18 Composição PCA (Documentos, Sim-am, Respostas Formulários)

19 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – (NBASP)

20 Fiscalizações Especificas nos Questionários de Políticas Públicas

21 Cuidados com informações na Nova PCA

22 Da Capacitação 

PCA: Estudo Avançado

1 Plano de Contas Municipal(PCASPM-PR)

   a) Notas Técnicas do Tribunal de Contas

   b) PC Elenco de Contas de Receita

   c) PL Elenco de Contas de Despesas

2 A PCA e o Sim Am:

   a) Introdução ao SIM-AM  

   b) Análise do Layout dos Arquivos definidos pelo TC

   c) Módulos do SIM AM (noções gerais)

   d) Como enviar os arquivos

   e) Solução de Erros de processamento de Arquivos

   f) Consulta de Arquivos enviados 

   g) Verificação do Fechamento (análise de erros) 

3 O Relatório do Controle Interno (IN 70):

   a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA

   b) Conteúdo essencial no relatório

   c) Documentos e anexos

   d) Informações atuariais

   e) Parecer do dirigente do C.I.

4 Cuidados e Recomendações para a PCA 

6 Vias e penalizações aos envolvidos diretamente nas PCA

Atuação no Processo Eletrônico da PCA no TCE/PR

1 Apresentação de Peças de Defesa

   a) Contraditório

   b) Recursos

   c) Outras manifestações

   d) Orientações pontuais na estratégia de defesa

2 Apresentação do Portal e-Contas

3 Navegação e apresentação:

   a) Processo Eletrônico

   b) Credenciamento e assinatura eletrônica

   c) Manifestações e juntadas no e-Contas

   d) Cópia de autos digitais

   e) Mural de licitações

   f) Impedidos de licitar

   g) Consultas de prestações de contas

   h) Certidão de contas julgadas irregulares

4 A participação de advogado no Processo: Peculiaridades 

5 Atos Oficiais (diário eletrônico)

6 Manifestações e Normas do TCE/PR

7 Principais medidas processuais 

8 Sessões dos órgãos colegiados

9 Execução e acompanhamento das decisões

Julgamento do Prefeito por Ação ou Omissão na PCA

1 C.P.I. (Se for necessária investigação preparatória):

    a) Fundamentos e conteúdo

    b) Legitimados a requerer

    c) Deferimento

    d) Comissão

    e) Instalação

    f) Prazo

    g) Procedimento inquisitivo

    h) Aplicação do Regimento Interno

    i) Aplicação suplementar do CPC e CP

    j) Testemunhas

    k) Relatório 

    l) Quórum (na comissão e no plenário)

   m) Publicações

2 Ritual da Comissão Processante:

    a) Fundamentos e conteúdo

    b) Aplicação do Decreto-Lei 201/67

    c) Acatamento da denúncia pelo plenário

    d) Quórum para abertura

    e) Formação da Comissão

    f) Instalação dos trabalhos

   g) Prazo para conclusão

   h) Ampla defesa e contraditório

    i) Aplicação suplementar do CPC e CP

    j) Testemunhas

   k) Sustentação oral

   l) Relatório 

   m) Quórum de votação

   n) Publicações 

   o) Oficialização do resultado