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Portal, LGPD e Ouvidoria

Implementações Obrigatórias


Carga Horaria Total: 197 Horas

Seu Município

Investimento

O valor para capacitar seu Município inteiro é:

R$ 29000,00

+Bônus
+35 horas de tutoria
+Curso Modular de 135 horas
+ 6 horas entrega de minutas

Vantagens deste contrato

  • Início imediato com agenda
  • Acesso a acervos modelos de decretos regulamentados
  • Acesse à via web ou aplicativo, com videoaulas complementares, apostilas e materiais
  • Chat online com professores para tirar dúvidas por 120 dias após a realização
  • Certificação homologada por IES (faculdade) com código de segurança e rastreio
  • Material digital atualizado com leis e modelos sobre o tema
  • Apostilas impressas e encadernadas em padrão didático
  • Kits escolares (cadernos, canetas copos em acrílicos 500ml e crachás de identificação)
  • Coffe Break
  • Docentes especialistas com formação e prática acadêmica
  • Equipe de apoio (coordenação pedagógica, coordenação técnica e administrativa)
  • Assumir todas as despesas (passagens, alimentação, hospedagem, etc.) e encargos (tributos, taxas e encargos sociais

Programação do Curso Proposta

LC 131/2009: Transparência Pública

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Sistemas externos de apoio à transparência
10 Plataformas tecnológicas
11 Orientações finais


Docente:

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação

1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação


Docente:

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)

1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias


Docente:

Nilson Francisco Tognato

LC 131/2009: Alimentação do Portal

1 Navegação
2 Administrador
3 Leiaute
4 Links do cabeçalho
5 Links do menu lateral:
 a) Legislação
 b) Receitas e despesas
 c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
 d) Balanços contábeis
 e) Glossário
 f) Perguntas frequentes
 g) Licitações e contratos
 h) Preços referenciais de serviços
 i) Terceirizados
 j) Cadin municipal
 k) Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
 l) Remuneração de servidores
 m) Outros itens que se fizerem necessários
6 Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas)


Docente:

Nilson Francisco Tognato

Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018)
2 O que a lei disciplina
3 Aplicação da lei
4 Nomenclaturas
5 Princípios aplicáveis
6 Tratamento dos dados
7 Direitos do titular
8 Fiscalização e Responsabilidades
9 Segurança e boas práticas
10 Autoridade naciona


Docente:

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados

1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
 a) Pela Sindicância
 b) Pelo PAD – processo administrativo
 c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
 a) TAC – Termo de ajuste de conduta
 b) Denúncia por improbidade
 c) Denúncia por ato penal
 d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
 a) Em Denúncia
 b) Em Representação
 c) Em Prestação de contas
 d) Sanções


Docente:

Nilson Francisco Tognato

Corpo Docente

Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Currículo Completo
Nilson Francisco Tognato
Nilson Francisco Tognato
Currículo Completo