Portal e Ouvidoria

Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação

1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação

Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)

1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
 

Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018)
2 O que a lei disciplina
3 Aplicação da lei
4 Nomenclaturas
5 Princípios aplicáveis
6 Tratamento dos dados
7 Direitos do titular
8 Fiscalização e Responsabilidades
9 Segurança e boas práticas
10 Autoridade nacional

LC 131/2009: Transparência Pública

1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Sistemas externos de apoio à transparência
10 Plataformas tecnológicas
11 Orientações finais
 

LC 131/2009: Alimentação do Portal

1 Navegação
2 Administrador
3 Leiaute
4 Links do cabeçalho
5 Links do menu lateral:
 a) Legislação
 b) Receitas e despesas
 c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
 d) Balanços contábeis
 e) Glossário
 f) Perguntas frequentes
 g) Licitações e contratos
 h) Preços referenciais de serviços
 i) Terceirizados
 j) Cadin municipal
 k) Sanções administrativas (município, TCs e TCU)
 l) Remuneração de servidores
 m) Outros itens que se fizerem necessários
6 Evitando o resserviço (aproveitamento dos dados de outros sistemas)

Verificações de Final de Exercício

1 A contabilidade pública municipal:
  a) Fundamentos constitucionais
  b) Regras Genéricas da Lei 4.320/64
  c) Aplicações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
  d) Limitações da LC 173/2020
  e) Imposições da Lei Orgânica Municipal 
  f) Obediência às leis orçamentárias locais
  g) Normativas do Tribunal de Contas
2 Receitas (própria e repassadas)
3 Sistema de empenhamento
4 Dívida pública
5 Informações ao Tribunal de Contas
6 Verificações de final de exercício:
  a) Registro patrimonial
  b) Execução orçamentária
   c) Limites constitucionais
  d) Regras específicas para dezembro/2021
  e) Recursos livres e vinculados
  f) Operações de crédito
  g) Antecipação de receita
  h) Restos a pagar
  i) Disponibilidade financeira