Proibições do Ano Eleitoral

O Município deve Fiscalizar as Eleições 2024

1 A fiscalização como ferramenta de controle:

 a) Importância

 b) Quesitos do controle (orientação, fiscalização, punição)

2 O poder/dever da Fiscalização Municipal (Executivo e Legislativo)

3 O que o Município pode regulamentar nas Eleições 2022:

3.1 A Gestão da própria Câmara (arts. 24 e 73 da Lei 9.504/97):

  a) Verbas

  b) Atos

 c) Mídias tecnológicas (site, facebook, blog, email, wats app, SMS...)

  d) Servidores

  e) Automóvel próprio

  f) Telefone (fixo e celular)

  g) Uso das dependências

  h) Estacionamento da Câmara

  i) Materiais (art. 73, II, da Lei 9.504/97)

3.2 Processo Legislativo 

3.3 Audiências Públicas

3.4 Assessoria de Imprensa dos 2 poderes

3.5 Tribuna Popular

3.6 Parlamentares candidatos (art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97)

3.7 Propaganda nos espaços públicos (art. 37, §3º, da Lei 9.504/97)

3.8 Higiene, estética e postura urbana (art. 243, VIII, da Lei 4.737/65)

4 A prefeitura e a câmara devem fiscalizar o uso da máquina pública:

  a) Verbas 

  b) Bens móveis e imóveis

  c) Serviços

  d) Frota de veículos e maquinário

  e) Pessoal

  f) Compras 

  g) Contratos 

  h) Eventos públicos

  i) Atos administrativos

  j) Repasses de verbas e/ou benefícios

5 Canais de fiscalização pela Câmara:

  a) Inibindo, pela ciência de sua atuação

 b) Criando comissão especial temporária

  c) Criando a ouvidoria parlamentar

  d) Requerendo informações 

  e) Analisando o fluxo das despesas

  f) Convocando secretários

  g) Realizando Diligências

  h) Abrindo sindicâncias

  i) Instituindo auditorias

  j) Instaurando processos disciplinares

  k) Instalando CPI

  l) Instalando Comissão Processante

  m) Representando ao Tribunal de Contas (TCE e ou TCU)

  n) Representando ao Ministério Público (estadual e/ou federal)

O Envolvimento do Município nas Eleições

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:
1.1 Higiene Pública

1.2 Estética Urbana

1.3 Sossego Público

1.4 Meio ambiente

1.5 Trânsito

1.6 Estatuto de Servidores

2 Poder de Polícia:

2.1 Fiscalização

2.2 Coerção 

2.3 Aplicação de penalidades

3 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral

3.1 Gestão de Pessoal

3.2 Bens públicos

3.3 Publicidade

3.4 Concessão de benefícios

4 Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais 

4.1 Órgãos e funções a serem orientadas

4.2 Orientações necessárias

4.3 Minutas modelo

Atuação dos Poderes Municipais no Período Eleitoral!

1 Democracia e política

2 Estado, governo e administração

3 República, federação, poderes e entes

4 Atuação político-administrativa

5 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

6 Processo legislativo no período

7 Cuidados com a participação popular

8 Poder de Polícia

9 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral

10 Expedição de Instruções e Normativas

Entendendo a Atuação da Justiça Eleitoral

1 Noções de direito eleitora

2 O Poder Judiciário:  

a) Federal

 b) Estadual

3 A estrutura da Justiça Eleitoral:

a) Órgãos

 b) Instâncias 

  c) Autoridades

 d) Competências

  e) Circunscrição

4 O Ministério Público Eleitoral

5 Infrações e crimes eleitorais

6 Penas aplicáveis

7 Ações Eleitorais

8 Recursos Eleitorais

9 Abuso de poder:

 a) Político

  b) Econômico

10 Denúncia e representação

11 A colaboração dos poderes locais:

  a) Regulamentando

  b) Fiscalizando

  c) Apurando

  d) Denunciando (representando)

Conhecendo as Regras das Eleições 2024

1 Sistemas políticos no mundo

2 Direitos Políticos no Brasil (arts. 14 a 16 da CFB

3 Forma e Sistema de governo no Brasil

4 Eleições no Brasil

5 Normas Eleitorais<

 6 Candidaturas

Inelegibilidades

7 Pesquisas e testes pré-eleitoral

8 Coligações: regras aplicáveis

11 Propaganda eleitoral

12 Discurso de ódio e Fake News

13 Garantias eleitorais

14 Votação/Votos:

  a) Urna eletrônica ou Cédula

  b) Voto impresso

  c) Sistemas (comum e biométrico)

  d) Eleitores aptos

  e) Mesas receptoras

  f) Fiscalização partidária

  g) Legenda

  h) Brancos e nulos

  i) Apuração/totalização

Combatendo o “Caixa 2” e o Abuso de Poder Econômico

1 Conceito de “Caixa 2”  

2 Esquemas de formação do “caixa2”  
3 Regras legais para o financiamento de candidaturas:  

3.1 Regras da Arrecadação    

a) Pré-requisitos    

b) Limite de gastos    

c) Despesas autorizadas    

d) Recibos eleitorais    

e) Abertura da conta bancária    

f) Fundo partidário   

 g) Documentos necessários   

 h) Gastos eleitorais que não provenham das contas específicas   

 i) Origem dos recursos   

 j) Doações por pessoas físicas    

k) Doações recebidas em desacordo com a legislação    

l) Doação de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro    

m) Arrecadação de recursos pela internet    

n) Data limite para os partidos e candidatos manterem a documentação    

o) Doações entre partidos políticos/candidato/candidatos    

p) Limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador    

q) Comercialização de bens e/ou serviços    

r) Promoção de eventos para arrecadação de recursos financeiros    

s) Fontes vedadas   t) Recursos de origem não identificada    

u) Data limite para a arrecadação e despesas    

v) O que pode ser considerado gasto eleitoral    

w) Pagamentos dos serviços de consultoria jurídica e de contabilidade    

x) Impressão de material de campanha    

y) Documentação dos gastos eleitorais    

z) Fundo de caixa   

 A) Gastos de pequeno vulto    

B) Contratação direta ou terceirizada de pessoal  

3.2 Regras da Prestação de contas:   a 

) Quem tem obrigação de prestar contas    

b) Competência para acompanhamento da arrecadação e gastos eleitorais    

c) Competência para a assinatura da prestação de contas    

d) Prazos e divulgação do relatório financeiro    

e) Prestação de contas parcial    

f) Sobras de campanha e sua destinação    

g) Elaboração e apresentação das contas    

h) Comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos    

i) Avaliação das doações (bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias)    

j) Efetivação da comprovação de gastos eleitorais  

4 Consequências da desaprovação das contas de campanha  

5 Como e o quê a Câmara poderá fiscalizar para combater o “caixa2”