Repasses de Verbas pelo Município

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 1)

1 Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
2 Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
  a) Subvenções Sociais e Econômicas
  b) Contribuições
  c) Auxílios
3 Fundamentação legal para os repasses financeiros:
  a) Constituição Federal
  b) Lei Orgânica Municipal
  c) Lei 4.320/64
  d) Lei Complementar 101/2000 (LRF)
  e) Lei 14.133
  f) Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
  g) Leis autorizatórias específicas locais
  h) Lei 13.019/2014
4 Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
  a) Elementos motivadores da Lei 13019/2014
  b) Necessidade de regulação complementar local

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 2)

1 Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
  a) Convênios
  b) Termo de cooperação
  c) Termo de fomento
2 Regras específicas da Lei 13019/2014:
  a) A seleção das entidades
  b) As normas para as Compras
  c) O plano de trabalho
  d) Parecer técnico
  e) Prestação de contas
  f) Parecer conclusivo
3 Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
  a) Do sistema integrado de transferências - SIT
  b) Do instrumento do ato de transferência
  c) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
  d) Da execução
  e) Da fiscalização
  f) Da prestação de contas
  g) Das disposições gerais

Repasses Financeiros ao 3º Setor (Parte 3)

1 Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
  a) Da formalização da transferência
  b) Do repasse de recursos e da movimentação financeira
  c) Da execução
  d) Da fiscalização
  e) Das informações no SIT
  f) Da prestação de contas
  g) Das disposições finais
2 Informações complementares 6 Fornecimentos de modelos:
  a) Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
  b) Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho 
  c) Termo de Colaboração e Termo de Fomento
  d) Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
  e) Outros
3 Estudos de casos
4 Atendimentos dirigidos

Prestação de Contas dos Repasses

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
 a) Fundamentação e motivações
 b) Tipos de prestação de contas
 c) Quem deve prestar contas
 d) A quem prestar contas
 e) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
 a) Gestor (das contas ou atual)
 b) Contador
 c) Controlador interno
 d) Advogados
3 O Acompanhamento do Processo Eletrônico no TCE:
 a) Fundamentação legal
 b) Histórico e evolução
 c) Regulamentação no TCE/PR
 d) Benefícios e estatísticas
 e) Instruções práticas
4 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs
5 Penas a que os responsáveis estão sujeitos

Os Repasses Financeiros na Nova Contabilidade Pública

1 Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município 2 Entidades com imunidade tributária
2 Peculiaridades da Nova Contabilidade:
 a) Gastos Públicos
 b) Contabilização
 c) Despesa com Pessoal
 d) Fundos Municipais
 e) Despesas com Saúde e Educação
 f) Operação de Crédito e Dívida Pública
 g) Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
 h) Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
 i) A unicidade contábil (executivo e legislativo)
 j) Plano de Contas
 k) Resultado Primário e Resultado Nominal
 l) Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
 m) Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Gestão, Transparência e Controle dos Repasses

1 Gestão dos repasses:
  a) Análise dos objetivos
  b) Acompanhamento da execução
  c) Prestação de contas
2 Transparência nos repasses:
  a) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
  b) O que o Tribunal de Contas Exige?
  c) O que o Ministério Público recomenda?
  d) Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
  e) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3 Controle dos repasses:
  a) Quem controlará?
  b) Etapas do controle
  c) Controle preventivo
  d) O que controlar?
  e) Instrumentos de controle
  f) Resultados do controle