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Subvenções, Repasses, Contribuições e Retenções

No Município


Carga Horaria Total: 197 Horas

Seu Município

Investimento

O valor para capacitar seu Município inteiro é:

R$ 29000,00

+Bônus
+35 horas de tutoria
+Curso Modular de 135 horas
+ 6 horas entrega de minutas

Vantagens deste contrato

  • Início imediato com agenda
  • Acesso a acervos modelos de decretos regulamentados
  • Acesse à via web ou aplicativo, com videoaulas complementares, apostilas e materiais
  • Chat online com professores para tirar dúvidas por 120 dias após a realização
  • Certificação homologada por IES (faculdade) com código de segurança e rastreio
  • Material digital atualizado com leis e modelos sobre o tema
  • Apostilas impressas e encadernadas em padrão didático
  • Kits escolares (cadernos, canetas copos em acrílicos 500ml e crachás de identificação)
  • Coffe Break
  • Docentes especialistas com formação e prática acadêmica
  • Equipe de apoio (coordenação pedagógica, coordenação técnica e administrativa)
  • Assumir todas as despesas (passagens, alimentação, hospedagem, etc.) e encargos (tributos, taxas e encargos sociais

Programação do Curso Proposta

Repasses Financeiros no Município

1 Transferências Voluntárias x Obrigatórias
2 Conceituação de Repasses Municipais:
   a) Subvenções Sociais e Econômicas
   b) Auxílios
   c) Contribuições
   d) Parcerias (Cooperação e Colaboração)
3 Fundamentação legal para os repasses financeiros:
   a) Constituição Federal
   b) Lei Orgânica Municipal
   c) Lei 4.320/64
   d) Lei Complementar 101/2000 (LRF)
   e) Lei 8.666/93
   f) Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
   g) Leis autorizatórias específicas locais
   h) Lei 13.019/2014
   i) Lei 14.133/21


Docente:

Denize Cavichioli

Gestão, Transparência e Controle dos Repasses

1 Gestão dos repasses:
   a) Análise dos objetivos
   b) Acompanhamento da execução
   c) Prestação de contas
2 Transparência nos repasses:
   a) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
   b) O que o Tribunal de Contas Exige?
   c) O que o Ministério Público recomenda?
   d) Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
   e) A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
3 Controle dos repasses:
   a) Quem controlará?
   b) Etapas do controle
   c) Controle preventivo
   d) O que controlar?
   e) Instrumentos de controle
   f) Resultados do controle


Docente:

Denize Cavichioli

Informações da Tesouraria nos Sistemas Eletrônicos

1 Tipos de controle
2 Cronogramas de pagamento
3 Lançamento das receitas
4 Contas bancárias das entidades e credores
5 Saldo Contábil
6 Movimento
7 Tipos de operações financeiras de caixa e bancos
8 Regularização do movimento diário das contas bancárias
9 Tipos de documentos de operações de caixa e bancos
10 Saldo mensal dos extratos das contas bancárias
11 Compensação
12 Conciliação
13 Estorno de movimento diário da conta caixa


Docente:

Denize Cavichioli

Prestação ou Tomada de Contas versus Responsabilizações

1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
   a) Fundamentação e motivações
   b) Tipos de prestação de contas
   c) Quem deve prestar contas
   d) A quem prestar contas
   e) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
   a) Gestor (das contas ou atual)
   b) Contador
   c) Controlador interno
3 Vias de responsabilização dos envolvidos diretamente nas PCs:
   a) Administrativa (no órgão prestador das contas e/ou no CRC)
   b) Penal (judicial)
   c) Civil (judicial)
   d) Político-administrativa (câmara municipal)
4 Penas a que os responsáveis estão sujeitos:
   4.1 No Processo Administrativo Junto ao TCE:
     a) Multa funcional
     b) Ressarcimento
     c) Inelegibilidade
     d) Declaração de inidoneidade
   4.2 Em Ação civil pública:
     a) Inelegibilidades (até 8 anos)
     b) Suspensão dos direitos políticos
     c) Penas pecuniárias
     d) Impedimento de contratar com órgãos públicos
     e) Impedimento de participar de concurso público
     f) Ressarcimento
   4.3 Em Processo penal:
     a) Penas privativas de direitos
     b) Penas pecuniárias
     c) Penas de prestação de serviços
     d) Penas privativas da liberdade
     e) Liberdade ou benefícios condicionais
   4.4 Em Processo disciplinar (funcional) na própria Entidade ou Órgão:
     a) Advertência
     b) Suspensão
     c) Demissão
   4.5 Em Processo disciplinar (profissional) no Conselho de Classe:
     a) Advertência
     b) Multa
     c) Suspensão
     d) Cassação do exercício profissional
   4.6 No julgamento político das contas:
     a) Inelegibilidade
     b) Afastamento do cargo
     c) Cassação do mandato
   4.7 Outras responsabilizações na área cível:
     a) Ressarcimento ao erário (imprescritível)
     b) Indenizatória (dano moral e material)
     c) Regressiva de ressarcimento
 


Docente:

João Henrique Mildenberger

Providências com Convênios e Fundos Municipais

1 Convênios (transferências voluntárias):
  a) Modalidades (subvenções, auxílios e contribuições)
  b) Aplicação da lei 4.320/64, LRF e lei 13.019/14 
  c) Requisitos legais de concessão
  d) Prestação de contas
  e) Verificações de final de exercício
2 Fundos Municipais (recomendações específicas):
  a) Previdenciário
  b) Saúde
  c) Assistência social
  d) Recomendações para o fechamento do exercício
3 Recursos do FUNDEB:
  a) Fontes de recursos
  b) Regras de aplicação (40% e 60%)
  c) Distribuição dos recursos
  d) Fiscalização e controle social do FUNDEB
  e) Piso salarial dos profissionais do magistério
  f) Legislação
  g) Recomendações para o encerramento do exercício


Docente:

João Henrique Mildenberger

Retenções Tributárias Obrigatórias

1 Do IRRF – Imposto de Rendas Retido na Fonte:
   a) Fundamentação legal
   b) Aplicação aos órgãos públicos
   c) Das espécies
   d) As notas fiscais e o RPA
   e) Outras questões
2 Das Obrigações Previdenciárias:
   a) Fundamentação 
   b) Das pessoas
   c) Das espécies
3 Do imposto sobre serviços (ISS):
   a) Fundamentação e conceito
   b) Empresas optantes pelo Simples Nacional
   c) Contribuintes
   d) Base de cálculo
   e) Lista de serviços (LC 116/2003)
4 Outras retenções (PIS/CSLL/COFINS)


Docente:

Willian Batista de Oliveira

Corpo Docente

Denize Cavichioli
Denize Cavichioli
Currículo Completo
João Henrique Mildenberger
João Henrique Mildenberger
Currículo Completo
Willian Batista de Oliveira
Willian Batista de Oliveira
Currículo Completo