GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS

UNIDADE 1: 

1. GOVERNANÇA E GESTÃO MUNICIPAL 

1.1 Funções de Governança e Gestão 

2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 

2.1 Conceito e Formalização 

3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LICITAÇÃO – LEI 14.133/21 

3.1 Da Formalização dos Contratos 

3.2 Das Garantias 

3.3 Da Alocação de Riscos 

3.4 Das Prerrogativas da Administração 

3.5 Da Duração dos Contratos 

3.6 Da Execução dos Contratos 

3.7 Da Alteração dos Contratos e dos Preços 

3.8 Das Hipóteses de Extinção dos Contratos 

4. GESTÃO DE CONTRATOS DE OBRAS 

4.1 Introdução 

4.2 Gestão de Contratos de Obras 

4.3 Fechamento 

5. TERCEIRIZAÇÕES NO SETOR PÚBLICO 

5.1 Considerações Sobre a Terceirização 

5.2 Terceirização de Serviços - Legislação Sobre Contratações Públicas 

5.3 A Terceirização das Contratações em Âmbito Municipal 

5.4 Planejamento das Contratações 

5.5 Normatização das Contratações Pelos Municípios 

6. BIBLIOGRAFIA 

UNIDADE 02: 

1. RECURSOS E SANÇÕES 

1.1 Recurso Administrativo e Pedido de Reconsideração 

1.2 Recorribilidade das Decisões Sancionatórias 

1.3 Sanções 

1.4 Condutas Definidas Como Infrações 

1.5 As Sanções Administrativas 

1.6 Crimes de Licitação 

2. PADRONIZAÇÃO E NORMATIZAÇÃO 

2.1 Princípios 

2.2 Normas Gerais e Complementares 

2.3 Itens a Serem Regulamentados (sugestivos): 

2.4 Adesão às Normativas da União 

3. PROGRAMAS DE INTEGRIDADE 

3.1 Compliance: Conceito, Evolução e Implantação 

3.2 Plano de Integridade 

3.3 Considerações Relevantes 

4. COMPLIANCE E ÉTICA 

4.1 Ética Administrativa: Exigência Imprescindível 

5. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA 

5.1 Publicidade Oficial Obrigatória 

5.2 Publicidade Oficial Facultativa 

5.3 Publicidade Institucional 

5.4 Transparência Pós-CF/88 

5.5 Transparência e Accountability 

5.6 Fundamentação e Responsabilizações 

6. BIBLIOGRAFIA