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CPI Municipal

Resumo: <p>Na atuação Fiscalizadora da Câmara de Vereadores, pode ela investigar atos e ações de interesse público no Município. Isso, tanto na Administração Direta quanto na Administração Indireta. E até em instituições privadas, quando responsáveis pela guarda, utilização ou destinação de verbas ou patrimônio público local. Para tanto, poderá (deverá) instituir Comissão Parlamentar (ou Especial) de Inquérito (ou Investigação), cuja sigla é CPI (ou CEI, nos Regimentos Internos mais antigos). Se concluir que houve Infração PolíticoAdministrativa, poderá iniciar o procedimento de cassação de mandato (CPP). Todavia, se a conclusão for pela ocorrência de crime, encaminhará ao Ministério Público; ou se for Infração Administrativa, remeterá ao Tribunal de Contas. Mas vale alertar que o procedimento é altamente complexo e meticuloso, gerando a anulação pelo Judiciário, em não poucas vezes. Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência na CPI Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na Gestão Pública, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.</p>

O que o aluno vai aprender:

Carga Horaria: 100 Horas

Materiais Disponíveis

Apostila - Unidade 02
GOVERNANÇA ESTRATÉGICA MUNICIPAL
GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS E COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA
Aula Prática de Processo Legislativo - Parte 01
Aula Prática de Processo Legislativo - Parte 02
Reforma do Regimento Interno
Cerimonial e Protocolo de Sessões, Reuniões, Homenagens e Eventos Públicos - Parte 01
Cerimonial e Protocolo de Sessões, Reuniões, Homenagens e Eventos Públicos - Parte 02
Redação Oficial, Comunicação Escrita, Tratamento e Oficios - Parte 01
Redação Oficial, Comunicação Escrita, Tratamento e Oficios - Parte 02
Apostila - Unidade 01
COMPLIANCE E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
Regras das Diárias Leis, Modelos, Falhas, Reembolsos, Indicações e Procedimentos - Parte 01
Regras das Diárias Leis, Modelos, Falhas, Reembolsos, Indicações e Procedimentos - Parte 02
Criação das Leis Processo Legislativo - Etapas e Fases - Vigência e Regras - Parte 01
Criação das Leis Processo Legislativo - Etapas e Fases - Vigência e Regras - Parte 02
Contratação de Médicos e Imprensa - Transporte Universitário - Terceirizações - Nepotismo e mais - Parte 01
Contratação de Médicos e Imprensa - Transporte Universitário - Terceirizações - Nepotismo e mais - Parte 02

Programação do Curso

b) Lei Orgânica Municipal

c) Regimento Interno das Câmaras Municipais

d) Processo Legislativo Municipal

e) Comissões de trabalho na Câmara Municipal

f) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento

g) CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito (Investigação)

h) CPP - Comissão Parlamentar Processante (Cassação)

i) Gestão estratégica da informação

j) Planejamento estratégico

k) Técnicas Específicas de Auditoria Governamental

l) A Preparação de Reuniões

m) Técnicas de Oratória

n) Gestão de Conflitos

CPI Municipal

Investimento

Materiais Disponíveis

Programação do Curso

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