IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

UNIDADE 1:
1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
1.1 Introdução
1.2 Princípios do direito
1.3 Probidade e moralidade
1.4 Conceito de probidade administrativa
1.5 Improbidade administrativa
1.6 Previsão normativa
1.7 Lei n° 8.429/92
1.8 Sujeito ativo do ato ímprobo
1.9 Sujeito passivo do ato ímprobo
1.10 Atos de improbidade
1.11 Caracterização dos atos de improbidade
1.12 Enriquecimento ilícito
1.13 Lesão ao Erário
1.14 Ofensas aos princípios administrativos
1.15 Aspecto processual relevante
1.16 Prescrição
1.17 Sanções
1.18 Transação
2. ATOS ÍMPROBOS NOS MUNICÍPIOS
2.1 Não aplicação de receita mínima em educação e saúde
2.2 Irregularidades no procedimento licitatório
2.3 Inclusão de cláusulas restritivas no edital
2.4 Publicação do edital com lacunas e cláusulas subjetivas
2.5 Fracionamento indevido do objeto

2.6 Superfaturamento da proposta e do objeto contratado
2.7 Agente público que integra o quadro societário da empresa licitante
2.8 Dispensa indevida de licitação e ausência de formalização dos
processos de contratação direta
2.9 Contratação sem concurso público
3. GOVERNANÇA E GESTÃO MUNICIPAL
3.1 Governança
3.2 Funções de governança e gestão
3.3 Gestão municipal
4 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO II
4.1 Princípios do planejamento estratégico
5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

UNIDADE 02:
1. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
1.1 Hierarquia das leis
1.2 Atos legislativos
2. LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
2.1 Objetivos
2.2 Pilares da LRF
2.3 Planejamento municipal
2.4 Instrumentos do planejamento
3. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
4. COMPLIANCE E ÉTICA ADMINISTRATIVA
5. OS CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5.1 O que é controle interno
5.2 Organização na administração pública
5.3 Garantias básicas para o pleno funcionamento do CI
5.4 Normas de conduta do CI
5.5 Exercício do CI

5.6 Sistema do CI
5.7 Atividades de apoio ao CI
5.8 Controle interno X transparência X inter-relação
5.9 Controle social
6. AUDITORIA GOVERNAMENTAL NO MUNICÍPIO
6.1 Introdução
6.2 Teoria da agência e governança corporativa
7. ACCOUNTABILITY
8. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 Considerações iniciais
8.2 Teoria geral na infração administrativa