A elaboração deste PCA é uma exigência da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no caso dos municípios do Estado do PR, estão alinhados com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n.º 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que regulamenta o planejamento das compras públicas no âmbito do Estado do Paraná, o qual atende os princípios administrativos da legalidade (atendendo o disposto na lei 14.133/2021), da eficiência (Promover a eficiência nas contratações públicas, mediante o planejamento e a coordenação das atividades) e da economicidade e eficiência ( Possibilitando realizar o mapeamento de itens de interesse comum, permitindo uma maior visibilidade e compreensão do que será necessário adquirir ou contratar ao longo do ano, além de identificar oportunidades de economia de escala, possibilitando a realização de contratações conjuntas ou centralizadas que reduzam os custos e aumentem a eficiência)
12 horas Síncronas: Atendendo à solicitação, apresentamos nossa proposta de capacitação dos agentes públicos desse Poder, estruturada em três momentos distintos, totalizando 12 horas de treinamento, com foco na legalidade e operacionalidade do Plano Anual de Compras (PCA):
18 horas Online EAD: O momento assíncrono da capacitação será essencial para complementar o aprendizado e dar suporte contínuo aos participantes durante o processo de construção do Plano Anual de Compras (PCA). Essa etapa ocorrerá de forma flexível e personalizada, oferecendo 18 horas de conteúdo online na modalidade EAD, que será acessível conforme a necessidade dos alunos, já que pode acessar quantas vezes precisar. Os participantes terão acesso a:
Essa metodologia garante que os participantes não apenas adquiram o conhecimento técnico necessário para a construção do PCA, mas, sobretudo, que sejam capacitados a aplicar esse conhecimento de forma legal e operacional em suas atividades diárias. O momento síncrono oferece uma oportunidade única de interação direta com o instrutor, permitindo a troca de experiências e o esclarecimento de dúvidas em tempo real. Além disso, esse formato ao vivo promove discussões e reflexões que enriquecem o aprendizado, assegurando que todos os participantes estejam alinhados e aptos a executar o Plano Anual de Compras de maneira eficaz e conforme as exigências legais e operacionais de suas respectivas funções.